Base Jurídica

 

Criado em 2022, pela Lei nº 7.154, de 7 de junho de 2022, o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal IPEDF Codeplan, sob forma de autarquia em regime especial, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

O IPEDF Codeplan tem como objetivo promover e disseminar informações sociais, econômicas, cartográficas, demográficas, georreferenciadas, geográficas, urbanas, rurais, regionais e ambientais para o Distrito Federal e prestar suporte na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Em 12 de julho de 2022, foi publicado o Decreto nº 43.530, no qual autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à implementação e à organização das atividades do IPEDF Codeplan. O Instituto iniciou às suas atividades em 13 de julho de 2022.

Os empregados públicos da Companhia de Planejamento do Distrito Federal em Liquidação, integram o quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF Codeplan. E todo o acervo técnico e patrimonial da Codeplan em Liquidação, foi transferido para autarquia em regime especial.


Atualizado em junho/2025